tag:blogger.com,1999:blog-7825998657223824530.post2438810144180579..comments2024-03-14T08:01:01.418-03:00Comments on Brasil - Liberdade e Democracia: CNIg: mais uma vez um órgão público desrespeita a LeiLaguardiahttp://www.blogger.com/profile/16032334193005114000noreply@blogger.comBlogger6125tag:blogger.com,1999:blog-7825998657223824530.post-14853352167857288272011-06-25T11:10:34.346-03:002011-06-25T11:10:34.346-03:00Viva o socialismo... Por acaso esse rapaz lá sabe ...Viva o socialismo... Por acaso esse rapaz lá sabe o que é isso?Ricardo Froeshttps://www.blogger.com/profile/17977880968828935147noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7825998657223824530.post-16577375490955274352011-06-25T11:05:09.549-03:002011-06-25T11:05:09.549-03:00Estadão:
Por 14 votos a 2, 1 abstenção e 3 ausênci...Estadão:<br />Por 14 votos a 2, 1 abstenção e 3 ausências, o Conselho Nacional de Imigração - vinculado ao Ministério do Trabalho e integrado por 9 representantes de Ministérios, 5 de sindicatos, 5 de entidades patronais e 1 da comunidade científica - concedeu visto de permanência ao ex-terrorista italiano Cesare Battisti. Com isso, ele poderá viver e trabalhar por tempo indeterminado no Brasil.<br /><br />Pela ordem jurídica vigente, a decisão do Conselho Nacional de Imigração é ilegal. Ela colide com a Lei 6.815/81, que criou o órgão e define a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil. O inciso IV do artigo 7.º dessa lei proíbe taxativamente a concessão de visto “ao estrangeiro que foi condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira”.<br /><br />É justamente esse o caso de Battisti. Ele foi condenado à prisão perpétua pela Justiça italiana por quatro assassinatos cometidos na década de 1970, quando integrava a organização terrorista Proletários Armados para o Comunismo. No momento em que Battisti foi processado, julgado e condenado, a Itália vivia em plena normalidade política e constitucional, ou seja, sob democracia plena.<br /><br />Battisti também já foi condenado no Brasil pela primeira instância da Justiça Federal à pena de dois anos em regime aberto, convertida em pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade, por usar passaportes franceses falsificados, encontrados quando foi preso pela Polícia Federal, em 2007, a pedido do governo italiano. Ele recorreu, mas a decisão foi mantida há cinco meses pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região. No inciso II do artigo 7.º, a Lei 6.815 também proíbe a concessão de visto “ao estrangeiro considerado nocivo à ordem pública”.<br /><br />Por mais que se apresente como perseguido político, Battisti, do estrito ponto de vista técnico-jurídico, não preenche os critérios previstos pela legislação para a obtenção de visto de residência. Por isso, a Procuradoria-Geral da República - o órgão encarregado pela Constituição de “defender a ordem jurídica” - não tem outra saída a não ser contestar judicialmente a decisão do Conselho Nacional de Imigração e exigir o cumprimento do direito positivo.<br /><br />Foi com base nessa legislação que, em 2009, a Procuradoria-Geral da República emitiu um parecer contrário à concessão de asilo a Battisti - posição que foi endossada pelo Comitê Nacional para os Refugiados, uma comissão interministerial encarregada de receber os pedidos de refúgio e determinar se os solicitantes reúnem as condições jurídicas necessárias para serem reconhecidos como refugiados. Surpreendentemente, o então ministro da Justiça, Tarso Genro, desprezou as duas decisões e concedeu o status de refugiado político a Battisti.<br /><br />Classificando a iniciativa de Genro como “grave e ofensiva”, o Ministério de Assuntos Estrangeiros da Itália recorreu ao Supremo Tribunal Federal, acusando o governo brasileiro de não cumprir o tratado de extradição firmado pelos dois países em 1989. Mas, em vez de dar uma solução clara e objetiva ao caso, em 2010 a Corte, numa decisão ambígua, autorizou a extradição, mas deixando a última palavra ao presidente da República. Pressionado pelo ministro da Justiça, por um lado, e pelo governo da Itália, por outro lado, Lula deixou claro que concederia asilo a Battisti - o que só fez no último dia de seu mandato - e pediu à Advocacia-Geral da União um parecer que fundamentasse sua decisão. Cumprindo a determinação, o órgão desprezou a legislação e preparou um parecer político, dando as justificativas “técnicas” de que o presidente precisava para decidir pela permanência de Battisti no País, com o status de imigrante.<br /><br />O governo italiano voltou a recorrer e o Supremo, para perplexidade dos meios jurídicos, também agiu politicamente, ignorando tanto o tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Itália quanto a própria legislação brasileira sobre estrangeiros. Essa desmoralização das instituições jurídicas foi aprofundada ainda mais com a concessão do visto de permanência a Battisti, pelo Conselho Nacional de Imigração.Ricardo Froeshttps://www.blogger.com/profile/17977880968828935147noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7825998657223824530.post-46911549169928035392011-06-24T01:16:40.048-03:002011-06-24T01:16:40.048-03:00E viva o socialismo.E viva o socialismo.::JB's Page::https://www.blogger.com/profile/01681735950264014195noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7825998657223824530.post-15499911029272849402011-06-24T01:16:13.607-03:002011-06-24T01:16:13.607-03:00"Wikipedia: No Brasil, a extradição é previst..."Wikipedia: No Brasil, a extradição é prevista pela Constituição Federal no art. 5º, LI e LII, dispositivos que proíbem a extradição de brasileiro (exceto o naturalizado se a naturalização veio a solidificar-se depois do crime) e vedam a de estrangeiro em caso de crime político ou de opinião."<br /><br />O caso Cesare foi muito bem julgado, e bato palmas por terem peitado o governo italiano, em mesma intensidade que as palmas do momento em que lula se declarou contra a invasão do Iraque pelos EUA. O (suposto)crime realizado por Cesare, não foi provado com solidez, o governo italiano empurrou goela abaixo tais crimes apenas para satisfazer a opinião pública italiana. Nosso governo em análise do caso considerou absurda tal acusação e não aceitou o julgamento italiano, portanto não cabia extradição. Ao contrário da palhaçada feita com Juan Carlos Abadia, que foi levado aos EUA pela fraqueza do governo brasileiro, desta vez, se fez o que se devia. Querendo eles ou não.::JB's Page::https://www.blogger.com/profile/01681735950264014195noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7825998657223824530.post-68090194290866729412011-06-23T20:32:25.306-03:002011-06-23T20:32:25.306-03:00Talvez os petistas não sejam perfeitos, mas são o ...Talvez os petistas não sejam perfeitos, mas são o que de melhor apareceu nos últimos tempos aqui na terrinha!<br />Imaginem o que tinha e as opções que ainda restam.<br />A melhor atitude é dar uma força para o governo, um voto de confiança e continuar cobrando além de fazer a parte que nos cabe no dia a dia.<br />Anarquia ou oposição cega não funciona e prejudica o país, o Brasil não merece!Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7825998657223824530.post-76525755626848022192011-06-23T18:18:45.632-03:002011-06-23T18:18:45.632-03:00Ô meu prezado. Obrigado por sua resposta ao meu em...Ô meu prezado. Obrigado por sua resposta ao meu email anterior. Mas torno a afirmar: desista!<br />Sua sociedade é decadente...<br />Vc e tantos outros ficam a bradar e a gritar mas, na verdade, vcs elegem todos que aí estão (direta ou indiretamente).<br />Boa sorte, sonhador.Anonymousnoreply@blogger.com