PEC dos Precatórios

Tramita no Congresso Nacional a PEC dos Precatórios, mais um calote no povo brasileiro.

Precatórios são dívidas que os governos têm de pagar de acordo com ordens judiciais.

A PEC estabelece limites que estados, municípios e União poderão destinar ao pagamento das dívidas com cidadãos. Para os estados, o percentual vai variar de 0,6% a 2% da receita líquida e para municípios, de 0,6% a 1,5%.

Os pagamentos serão efetuados de duas formas: 40% dos valores serão pagos para quem já está na fila, tendo preferência os precatórios menores e as pessoas com mais de 60 anos.

Os 60% restantes deverão ser pagos na forma de leilão de deságio, que funciona como um tipo de negociação em que o credor aceita deixar de receber o valor total que a Justiça havia determinado como dívida do Estado.

O governo de São Paulo deve 18 bilhões de reais em Precatórios e o Município de São Paulo 6 bilhões de Reais. Daí a pressão de Serra e Kassab para a aprovação do calote.

É uma deslavada vergonha. Muito vão morrer sem receber o que o governo lhes deve.

Imaginem se fosse o contrário, se a dívida fosse de IPTU ou algum outro imposto estadual. O governo empenharia tudo o que você tem até que a dívida fosse paga.