El acuerdo que se disponen a firmar esta noche representantes del gobierno de Roberto Micheletti y del depuesto Manuel Zelaya Rosales, contempla que la restitución sea considerado por el Congreso Nacional, previo dictamen de la Corte Suprema de Justicia.
El acuerdo contempla solicitarle a la comunidad internacional desbloquear al país. He aquí los puntos que establece el acuerdo si llega a firmarse:
(1) La creación de un gobierno de reconciliación;
(2) Rechazo a la amnistía política a pesar de que delegación de Roberto RoMicheletti estaba dispuesta a extenderla;
(3) Reconocimiento de las elecciones presidenciales del 29 de noviembre;
(4) La transferencia de autoridad sobre las Fuerzas Armadas al Tribunal Supremo Electoral;
(5) La creación de una Comisión de Verificación para hacer cumplir los puntos del acuerdo;
(6) La formación de una Comisión de la Verdad para investigar los sucesos antes, durante y después del 28 de junio que despojaron de
sus poderes como presidente al Sr. Zelaya; y
(7) Solicitarle a la comunidad internacional derogar todas las sanciones contra Honduras y enviar observadores a las elecciones
presidenciales.
8) Y por ultimo, en torno al tema de la posible restitución del Sr. Zelaya que eso lo decida el Congreso Nacional, con una previa opinión de la Corte Suprema, para retrotraer todo el poder ejecutivo de nuestra nación previo al 28 de junio del 2009. Fonte: El Heraldo
Apesar do acordo ferir o Estado Democrático de Direito de Honduras, representa o reconhecimento das eleições de 29 de Novembro, subemdem-se as sanções econômicas contra o país.
Provávelmente a Suprema Corte e o Congresso deverão aprovar o retorno do Caudilho, mas acaba a idéia de reforma constitucional.
O governo interino de Honduras iniciou nesta quarta-feira os trâmites para processar o Brasil na Tribunal Penal Internacional, em Haia, por "ingerência" em seus assuntos internos. A intromissão do Executivo brasileiro diz respeito à presença do presidente derrubado de Honduras, Manuel Zelaya, na embaixada que Brasília mantém em Tegucigalpa.
O representante de Honduras em Haia, Julio Rendón, já entrou com o processo no tribunal, diz uma nota do Ministério das Relações Exteriores hondurenho, que pode pedir uma indenização ao Brasil. Rendón "apresentou um pedido introdutivo de instância contra a República Federativa do Brasil por questões jurídicas relativas às situações diplomáticas e ao princípio de não-intervenção nos assuntos que são da competência interna do Estado" hondurenho, acrescenta a nota.
Uma fonte da Chancelaria explicou à Agência Efe que esse passo é uma "solicitação para iniciar ações" contra o Brasil, como a imposição de medidas cautelares ou a cobrança de uma indenização. O chanceler do governo interino, Carlos López, disse em entrevista coletiva que, agora, a Corte Internacional decidirá se aceita ou não a causa.
Caso o pedido seja deferido, o tribunal entrará em contato com o Brasil, os países-membros das Nações Unidas e própria ONU. López disse ainda que a presença de Zelaya na representação brasileira, onde o presidente derrubado está desde 21 de setembro, e seus apelos à "insurgência" representam "uma ingerência nas atividades internas de Honduras".
O comunicado destaca que o fundamento da solicitação recai na "comissão de (atos) ilícitos que geram responsabilidade internacional com relação às obrigações (do Brasil) estabelecidas na Carta das Nações Unidas e na Convenção das Nações Unidas sobre Relações Diplomáticas".
Ainda segundo a nota, o governo de Micheletti "se reserva o direito de solicitar à Corte a adoção de medidas provisórias ou cautelares caso não sejam interrompidas as atividades ilegais do governo do Brasil que alteram a ordem pública interna de Honduras e que representam uma ameaça ao desenvolvimento pacífico do processo eleitoral" de 29 de novembro.
O chanceler hondurenho, por sua vez, ressaltou que, ao apresentar uma ação contra o Brasil, Tegucigalpa quer "resolver pacificamente" este assunto "com a participação da Corte Internacional de Justiça". Portal Terra