"O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no fim da noite desta quarta-feira o texto do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) sobre o acordo entre Brasil e Vaticano que cria o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no país". Fonte: Folha Online
O acordo entre o Brasil e o Vaticano assinado ontem é um atentado a separação entre o estado e a igreja.
Este acordo estabelece entre outras coisas:
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Art 3 - A República Federativa do Brasil reafirma a personalidade jurídica da Igreja Católica e de todas as Instituições Eclesiásticas que possuem tal personalidade em conformidade com o direito canônico, desde que não contrarie o sistema constitucional e as leis brasileiras, tais como Conferência Episcopal, Províncias Eclesiásticas, Arquidioceses, Dioceses, Prelazias Territoriais ou
Pessoais, Vicariatos e Prefeituras Apostólicas, Administrações Apostólicas, Administrações Apostólicas Pessoais, Missões Sui Iuris, Ordinariado Militar e Ordinariados para os Fiéis de Outros Ritos, Paróquias, Institutos de Vida Consagrada e Sociedades de Vida Apostólica.
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§ 1º. A Igreja Católica pode livremente criar, modificar ou extinguir todas as
Instituições Eclesiásticas mencionadas no caput deste artigo.
Pergunto: Por que a organização da igreja Católica tem que ser prevista em lei pelo estado brasileiro? A organização admistrativa de qualquer credo religioso é problema interno da igreja e não deve ser objeto de legislação em um estado laico.
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Art. 4 A Santa Sé declara que nenhuma circunscrição eclesiástica do Brasil dependerá de Bispo cuja sede esteja fixada em território estrangeiro.
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O estado também não deve e não pode interferir neste assunto. A Igreja Católica como uma entidade religiosa independente do estado terá seu Bispo ou seja qual for a autoridade em qualquer lugar do mundo. Daqui a pouco alguém vai querer estabelecer que necessariamente o Papa deverá ser brasileiro e o Vaticano deverá ser localizado em território brasileiro.
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Art 6 As Altas Partes reconhecem que o patrimônio histórico, artístico e cultural da Igreja Católica, assim como os documentos custodiados nos seus arquivos e bibliotecas, constituem parte relevante do patrimônio cultural brasileiro, e continuarão a cooperar para salvaguardar, valorizar e promover a fruição dos bens, móveis e imóveis, de propriedade da Igreja Católica ou de outras pessoas jurídicas eclesiásticas, que sejam considerados pelo Brasil como parte de seu patrimônio cultural e artístico.
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Não é responsabilidade do estado arcar com a manutenção do patrimônio da Igreja Católica. Como pode o contribuinte, que não é católico, contribuir com o dinheiro de seus impostos para a manutenção de templos católicos?
O estado vai arcar também com a manutenção de templos protestantes, sinagogas e mesquitas?
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Art 7 A República Federativa do Brasil assegura, nos termos do seu ordenamento jurídico, as medidas necessárias para garantir a proteção dos lugares de culto da Igreja Católica e de suas liturgias, símbolos, imagens e objetos cultuais, contra toda forma de violação, desrespeito e uso ilegítimo.
Isto significa que não podemos mais criticar o uso de imagens nas igrejas católicas? Se eu tiver uma imagem de um santo em casa e quebra-lo estarei cometendo um crime? Isto é um atentado a liberdade religiosa.
Art. 11 §1º. O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação.
E aos ateus? será também concedido um horário nas escolas públicas de ensino fundamental? O ensino religioso é de responsabilidade da família e não do estado. Não podemos de forma alguma transferir esta responsabilidade para o estado.
Art. 12 § 1º. A homologação das sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial,
confirmadas pelo órgão de controle superior da Santa Sé, será efetuada nos termos da legislação brasileira sobre homologação de sentenças estrangeiras.
As questões matrimoniais diferem de acordo com as diversas denominações religiosas. Os ordenamentos religiosos não devem ser objeto de regulamentação legal.Art. 16 I - O vínculo entre os ministros ordenados ou fiéis consagrados mediante votos e as Dioceses ou Institutos Religiosos e equiparados é de caráter religioso e portanto, observado o disposto na legislação trabalhista brasileira, não gera, por si mesmo, vínculo empregatício, a não ser que seja provado o desvirtuamento da instituição eclesiástica.Entendo que é um retrocesso em relação ao ordenamento jurídico do estado brasileiro. A legislação trabalhista deveria ser extensiva aos religiosos.Art. 17 Os Bispos, no exercício de seu ministério pastoral, poderão convidar sacerdotes, membros de institutos religiosos e leigos, que não tenham nacionalidade brasileira, para servir no território de suas dioceses, e pedir às autoridades brasileiras, em nome deles, a concessão do visto para exercer atividade pastoral no Brasil. § 1º. Em conseqüência do pedido formal do Bispo, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, poderá ser concedido o visto permanente ou temporário, conforme o caso, pelos motivos acima expostos.O estado transfere ao Bispo da Igreja Católica o direito de pedir visto de entrada no Brasil de estrangeiros. As leis devem ser aplicadas igualmente a todos independente de religião, é o que manda nossa constituição. Aqui estabelece-se uma distinção para os Católicos vindos estrangeiros.Art. 18 § 1º. Órgãos do Governo brasileiro, no âmbito de suas respectivas competências e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, devidamente autorizada pela Santa Sé, poderão celebrar convênio sobre matérias específicas, para implementação do presente Acordo.Esta clausula tira do congresso nacional a responsabilidade de ratificar acordos internacionais.Sou favorável ao estado laico. Da não intervenção do estado em assuntos religiosos. Respeito as diversas crenças religiosas da população brasileira. Por este motivo condeno esta lei que de fato acaba com o estado laico no Brasil
Não se fala mais no assunto.
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